(DOC. VP 210.8200.9156.1894)

STJ. Processual civil e tributário. Contribuição ao sat.definição por Decreto do grau de periculosidade das atividades desenvolvidas pelas empresas. Legalidade. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Em relação à legalidade da cobrança da contribuição ao SAT, o STJ consolidou a orientação de que o decreto que estabeleça o que venha a ser atividade preponderante da empresa e seus correspondentes graus de risco - leve, médio ou grave - não exorbita de seu poder regulamentar. Precedentes do STJ. 2 - A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da simi

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