(DOC. VP 210.8200.9132.7831)

STJ. Administrativo. Processual civil. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Omissão e contradição inexistentes. Reajustes sobre as gratificações de direção e vice-direção do magistério. Provas. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste violação do CPC, art. 535 se a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2 - Inviável a análise de pretensão recursal trazida no especial quando esta exige a incursão no universo fático probatório, devido o óbice trazido pela Súmula 7/STJ de Justiça. Agravo regimental improvido.

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