(DOC. VP 210.8200.9129.0901)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Acesso ao celular da corré e às conversas do whatsapp armazendas no referido aparelho. Ausência de autorização judicial. Consentimento da corré. Ônus da prova. Constrangimento ilegal evidenciado. Nulidade. Ocorrência. Precedentes.

1 - O STJ vem enfatizando, em sucessivos julgados, que é ilícita a tomada de dados, bem como das conversas de Whatsapp, obtidas diretamente pela autoridade policial em aparelho celular apreendido no flagrante, sem prévia autorização judicial. 2 - O contexto descrito especialmente no acórdão, ora impugnado, não demonstrou expressamente a voluntariedade da autorização para o acesso ao aparelho celular da corré Joana. E segundo a nova orientação jurisprudencial, o ônus de comprovar

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