(DOC. VP 210.8200.9125.9431)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tortura. Agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento aos recursos especial e extraordinário. Pretensão de efeito suspensivo. Impossibilidade. Via imprópria.

1 - É assente na jurisprudência desta Corte de Justiça que o habeas corpus não é a via adequada para dar efeito suspensivo a agravo interposto contra decisão que não recebe o recurso especial ou recurso extraordinário, tendo em vista que este pedido normalmente é veiculado por medida cautelar inominada e só é acolhido em casos excepcionais. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONHECIMENTO DO PRESENTE WRIT COMO MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. INOVAÇÃO DE TESE JURÍDICA QUE NÃO FOI DEDUZIDA NA

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