(DOC. VP 210.8200.9124.8268)

STJ. Administrativo. Fornecimento de água. Instalação do hidrômetro. Dano moral configurado. Revisão desse entendimento. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.o tribunal de origem decidiu, com base nos elementos de convicção do autos, pela inexigibilidade do débito de água; pela ocorrência de dano moral reparável e pela razoabilidade do valor fixado. Assim, insuscetível de ser revisto, nesta via recursal, o referido entendimento, pois demandaria reapreciação de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.

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