(DOC. VP 210.8200.9115.6902)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Reintegração de posse. Contrato de promessa de compra e venda. Cláusula resolutória expressa. Necessidade de ação de rescisão contratual. Omissão do acórdão. Inocorrência. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado.

1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de ser «imprescindível a prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a resolução do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa, diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva a nortear os contratos. 3 - Por conseguinte, não há falar-se em antecipação de tutela reintegratória de posse antes de resolvido o contrat

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