(DOC. VP 210.8200.9103.0551)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Descumprimento de decisão judicial. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

1 -- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratólogico, por irrisório ou abusivo. 2 -- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que foi fixado o valor d

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