(DOC. VP 210.8200.7987.1522)

STJ. Processual. Administrativo. Apelação cível. Agravo regimental. Violação dos arts. 165, 458, II e III, e 535, II, do CPC. Não ocorrência. Acórdão recorrido. Falha na prestação do serviço de fornecimento de água. Condenação em dano moral e fixação do quantum indenizatório. Entendimento diverso. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 165, 458, 535, I e II, CPC, quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, tendo o decisum se revelado devidamente fundamentado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes. 2 - O acórdão recorrido, com base na análise dos fatos e provas, concluiu que ficou c

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