(DOC. VP 210.8200.7975.9332)

STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo regimental. Revisão de aposentadoria. Decadência. Prazo decenal. Lei 8.213/91, art. 103. Concessão do benefício anterior vigência da Lei 9.528/97. Direito intertemporal. Questão submetida ao rito do CPC, art. 543-C.

1 - O prazo decadencial de 10 anos estabelecido pela Medida Provisória 1.523-9/97, convertida na Lei 9.528/97, é aplicável aos benefícios concedidos anteriormente à vigência desse normativo, considerado como termo inicial a data de entrada em vigor (28.6.1997). 2 - A matéria foi tratada no REsp 1.309.529/PR, de relatoria do eminente Ministro Herman Benjamin, julgado em 28/11/2012 sob o regime dos recursos representativos de controvérsia. 3 - In casu, trata-se de benefício concedido

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