(DOC. VP 210.8200.7867.3538)

STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação. Tentativa de homicídio. Reiteração delitiva. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2 - Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. Com efeito, o Tribunal a quo, para fundamentar a necessidade de decretação da prisão preventiva na espécie, consignou que «a análise da certid�

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