(DOC. VP 210.8200.7828.3873)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Acórdão recorrido que acolhe preliminar para extinguir ação de prestação de contas. Entendimento reformado em sede de recurso especial. Necessidade de devolução dos autos à origem para prosseguir na análise do mérito.

1 - A teoria da causa madura não se aplica a esta Corte Especial, pois, por determinação constitucional, só se pronuncia acerca de matéria devidamente debatida e prequestionada na origem. 2 - Afastada questão preliminar acolhida no acórdão recorrido, a devolução dos autos para manifestação acerca do mérito é medida que se impõe para evitar a supressão de instância. 3 - AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.

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