(DOC. VP 210.8200.7709.9350)
STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação genérica. Gravidade abstrata da conduta. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
1 - A jurisprudência desta Corte se pauta pela excepcionalidade da prisão cautelar, a qual deve ser imposta ou mantida somente quando atendidos os requisitos do CPP, art. 312, que devem ser precisamente apontados em decisão judicial devidamente fundamentada. 2 - No caso, não foram apontadas de forma efetiva razões que justifiquem a medida excepcional, tendo o decreto prisional se limitado à invocação abstrata do risco à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal.
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