(DOC. VP 210.8200.7641.7542)

STJ. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental em agravo de instrumento. Benefício concedido em data anterior a fevereiro de 1994. Aplicação do índice de 39,67% às parcelas em atraso. Impossibilidade. Omissão, obscuridade ou contradição não demonstradas.

1 - Conforme o disposto no CPC, art. 535, a interposição de embargos declaratórios se faz apropriada e adequada quando o pronunciamento judicial padecer de obscuridade, de contradição ou de omissão, situações inexistentes neste caso, evidência que demonstra o descabimento da via recursal utilizada. 2 - Na espécie, o acórdão embargado concedeu efeitos infringentes aos primeiros embargos de declaração em agravo regimental para, restabelecendo a decisão agravada, limitar a incidên

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