(DOC. VP 210.8200.7622.3329)

STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação. Extorsão e estelionato. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2 - Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. Com efeito, a sentença negou aos ora pacientes o direito de recorrer em liberdade em razão da personalidade. Verifica-se dos autos que os pacientes

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