(DOC. VP 210.8200.7573.5413)

STJ. Processual civil e administrativo. Militares. Adicional de inatividade. Supressão. Mpn. 2.131/2000. Matéria analisada pela corte de origem à luz de princípios constitucionais. Impossibilidade de apreciação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não alegação de violação do CPC, art. 535. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Violação de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade de análise.

1 - Discute-se nos autos sobre o direito ao restabelecimento do pagamento do Adicional de Inatividade, em conformidade com a legislação anterior à Medida Provisória 2.131/2000. 2 - A Corte de origem analisou a matéria à luz dos princípios constitucionais da irredutibilidade dos vencimentos e do direito adquirido, o que inviabiliza o exame do pleito recursal, porquanto a competência do STJ refere-se a matéria infraconstitucional. 3 - Descumprido o necessário e indispensável exame d

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