(DOC. VP 210.8200.7477.6433)

STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte de arma de fogo. Pretensão a extinção da punibilidade. Prescrição. Inocorrência. Recurso desprovido.

1 - Fixada a pena em 01 (um) ano e 03 (três) meses de detenção, o lapso prescricional é de 04 (quatro) anos, conforme dispõe o CP, art. 109, V. 2 - Na espécie, não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, considerando-se os intervalos entre a data do crime (27.2.2003), o recebimento da denúncia (15.7.2003), a publicação da sentença condenatória (30.6.2006) e o trânsito em julgado do acórdão confirmatório da condenação (1.11.2007), pois entre os marcos interruptivos não

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