(DOC. VP 210.8200.7386.1594)

STJ. Processual civil. Administrativo. Análise de direito local por esta corte superior. Não cabimento. Aplicação analógica da Súmula 280/STF. Manifestação sobre ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade. Competência do STF. Ausência de prequestionamento. Alínea «c» do permissivo constitucional. Necessidade de cotejo analítico entre paradigmas e decisão impugnada.

1 - Incide a Súmula 280/STF, por analogia, quando a parte pretende que se aprecie a controvérsia à luz de direito local - como ocorre no caso, em que se alega violação ao art. 1º da Lei Municipal 2.043/75 da cidade de Guarulhos. 2 - Esta Corte não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao Supremo Tribunal Federal. 3 - Não se conhece da tese de violação de dispositivos legais não prequestionados no acórdão recorrido. 4 - A simpl

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