(DOC. VP 210.8200.7378.4166)

STJ. Agravo regimental. Reclamação constitucional. Não cabimento. Agravo a que se nega provimento.

1 - A reclamação tem cabimento nas hipóteses do art. 105, I, «f», da CF/88ou na excepcional previsão regulada pela Resolução 12/2009/STJ, não se enquadrando o presente caso em nenhuma delas. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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