(DOC. VP 210.8200.7369.3270)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Bancário. Capitalização de juros. Necessidade de pactuação. Análise de cláusula contratual e matéria fática. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - É permitida a capitalização mensal de juros nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que pactuada entre as partes. Ademais, a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 2 - Contudo, no caso concreto, o Tribunal de orige

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