Carregando…

(DOC. VP 210.8200.7368.4750)

STJ. Processual civil. Decisão denegatória de processamento de recurso especial. Fundamentação não atacada. Súmula 182/STJ.

1 - O agravo que é interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial e que não impugna, especificamente, os seus fundamentos não merece conhecimento, devido o óbice imposto pela Súmula 182/STJ. 2 - O agravante não enfrentou a fundamentação da decisão que negou subida ao recurso especial (não comprovação do dissídio nos moldes legais), limitando-se a combater apenas o fundamento da incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote