(DOC. VP 210.8200.7308.9221)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Transporte público. Majorante. Reexame de provas. Inexistência. Aplicação da causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Hediondez caracterizada. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Regime fechado. Caso concreto. Violação ao CF/88, art. 5º, XLvi. Prequestionamento. Usurpação de competência. Embargos acolhidos para integração do julgado.

1 - Não merece prosperar a tese de aplicação da Súmula 7/STJ em relação à majorante prevista no, III do art. 40 da Lei de Drogas, pois a simples utilização de transporte público como meio para concretizar o tráfico de drogas, por si só, já caracteriza a referida causa de aumento. 2 - A aplicação da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º não desnatura o caráter hediondo do crime de tráfico de entorpecentes. 3 - A partir do julgamento do HC 97256/RS e do HC

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