(DOC. VP 210.8200.7273.4230)

STJ. Processual. Administrativo. Prescrição. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Análise de direito local. Súmula 280/STF.

1 - A tese de que o Decreto Estadual 5.045/98 excluiu da base de cálculo do adicional por tempo de serviço a vantagem em questão, de modo que, a partir da sua vigência, teria se iniciado o lapso prescricional do próprio fundo de direito do autor, não foi discutida pelo Tribunal a quo. 2 - Não ventilada no aresto impugnado a matéria motivo da controvérsia, fica caracterizada a ausência de prequestionamento e impedido o seu acesso à instância especial, nos termos das Súmula 282/STF

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