(DOC. VP 210.8200.7260.9984)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispositivo constitucional. Violação. Inviabilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Mérito do recurso. Reexame de matéria fática. Súmulan. 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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