(DOC. VP 210.8200.7196.3651)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público. Vantagens pessoais. Teto constitucional. Incidência.

1 - As vantagens pessoais devem ser incluídas no cálculo do teto remuneratório previsto no CF/88, art. 37, XI, que é norma de eficácia plena e alcance imediato. Precedentes. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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