(DOC. VP 210.8200.7135.5610)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Soldado da polícia militar. Candidato aprovado fora das vagas previstas no edital. Desistência e exclusão de candidatos convocados. Demonstração inequívoca da necessidade da administração de preenchimento das vagas remanescentes. Direito subjetivo à nomeação.

1 - A desistência dos candidatos convocados, ou mesmo a sua desclassificação em razão do não preenchimento de determinados requisitos, gera para os seguintes na ordem de classificação direito subjetivo à nomeação, observada a quantidade das novas vagas disponibilizadas. Precedentes: RMS 34.990/BA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/02/2012; AgRg no REsp 1.239.016/PB, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/05/2011; RMS 32.105/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, S

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