(DOC. VP 210.8190.5882.7268)
STJ. Processual civil. Administrativo. Cumprimento de sentença. URV. Servidor do Tribunal de Justiça do estado de Sergipe. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Não ocorrência. Alegação de interrupção de prazo prescricional. Existência de fundamento suficiente e não impugnado no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno. Omissão. Inexistente.
I - Na origem, trata-se de pedido individual de cumprimento de sentença contra o Estado de Sergipe, vinculado ao Mandado de Segurança Coletivo 199500101220, impetrado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe (SINDSERJ), que determinou a correção da conversão dos vencimentos dos filiados feito com base na URV do dia 22/6/1994. O Tribunal a quo acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a prescrição do título executivo. Nesta Corte, o re
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