(DOC. VP 210.8190.5839.2389)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido. Inexistência. 2. Litigância de má-fé. Não ocorrência. 3. Multa processual. Não cabimento. 3. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, I, II e III, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda a corrigir erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2 - Impossível considerar como litigância de má-fé a interposição de recurso previsto no ordenamento jurídico, quando não evidenciado o seu intuito protelatório. 3 - Não deve ser acolhido o requerimento para que seja imposta

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