(DOC. VP 210.8190.5655.9761)

STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Direito intertemporal. Honorários advocatícios de sucumbência. Marco temporal para a incidência do CPC/2015. Data da prolação da sentença. Agravo interno da fazenda nacional desprovido.

1 - O objeto do Recurso Especial diz respeito aos critérios utilizados para a fixação dos honorários de sucumbência. 2 - O STJ firmou a compreensão de que a lei aplicável para a fixação inicial da verba honorária é aquela vigente na data da sentença que a impõe (ou da primeira decisão que trata da verba honorária, caso seja acórdão). 3 - Hipótese em que a sentença que examinou a sucumbência foi prolatada em 11/11/2013, quando ainda estava em vigor o CPC/1973, na qual fico

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote