(DOC. VP 210.8190.5607.4606)

STJ. Direito civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. Irresignação submetida ao CPC/2015. Resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por culpa do promitente-vendedor. Atraso na entrega da obra. Desfazimento administrativo do negócio jurídico. Restituição integral dos valores pagos, inclusive a título de comissão de corretagem. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - A jurisprudência desta Corte orienta que o promitente-vendedor, quanto dá causa ao desfazimento do contrato, deve restituir integralmente os valores recebidos, inclusive aqueles pagos a título de comissão de corretagem, como consectário do dever de re

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