(DOC. VP 210.8190.5582.5613)

STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Decisão proferida em execução fiscal. Rejeição de exceção de pré-executividade. Writ. Sucedâneo recursal. Não cabimento. Súmula 267/STJ.

I - Na origem, a ora recorrente impetrou mandado de segurança visando combater a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade alegando ser indevidos a inclusão no polo passivo da execução fiscal e o bloqueio, por meio de BacenJud, de valor existente em ativos financeiros de sua titularidade. Atribuiu à causa o valor de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), em 17/06/2019 (fl. 10). II - A segurança foi denegada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sob o fundam

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