(DOC. VP 210.8190.5515.9823)

STJ. Processual civil. Habeas corpus. Writ utilizado como sucedâneo de recurso ordinário. Não cabimento. Precedentes do STJ. Exame da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Indeferimento de pedido de realização de sustentação oral em processo cível. Inexistência de violação ou ameça a direito de locomoção do paciente. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus denegado.

1 - Não é admissível a utilização de habeas corpus como sucedâneo ou substitutivo de cabível recurso ordinário. Possibilidade excepcional de concessão da ordem de ofício. Precedentes. 2 - O indeferimento de pedido de sustentação oral em julgamento de apelação de processo de natureza cível, que não comporta prisão civil, não configura, em absoluto, constrangimento ilegal ao direito de locomoção da impetrante/paciente, e nem sequer de terceiro. 3 - O habeas corpus não pode

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