(DOC. VP 210.8190.5452.4966)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Ação de indenização. Frustração de legítima expectativa de renovação de contrato de aluguel. Responsabilidade civil pré-contratual. Ausência de prova dos fatos constitutivos do direito do autor. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Alegação de que não foi devidamente valorada a prova dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - Não prospera a alegação de que o acórdão recorrido deixou de examinar provas essenciais ao julgamento da causa, pois o pronunciamento judicial exarado foi devidamente fundamentado com análise de todas as questões submetidas à apreciação judicial

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