(DOC. VP 210.8190.5368.2469)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Revisão revisional de cláusulas contratuais. Seguro de proteção financeira. Venda casada. Ocorrência. Restrição à escolha da seguradora. Tema 972/STJ. Súmula 568/STJ. Abusividade.

1 - Ação revisional de cláusulas contratuais. 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Precedente da 2ª Seção (recurso repetitivo). 3 - Agravo interno no recurso especial não provido.

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