(DOC. VP 210.8190.5364.2154)

STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Pedido de tutela provisória incidental. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 995. Periculum in mora não demonstrado. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão recorrido. Inexistente.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Uvifrios Distribuidor Atacadista Ltda. à execução fiscal ajuizada pela União, para cobrança de débitos tributários referentes ao IRPJ, CSLL, IRRF, PIS e CONFINS. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido dos embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, indeferiu-se o pedido de tutela provisória incidental para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte em

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