(DOC. VP 210.8190.5115.1750)
STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Deserção. Comprovação do preparo que deve ser feita no ato da interposição do recurso. Guia de preparo. Ausência. Intimação para regularização. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não cumprimento. Incidência da Súmula 187/STJ. Decisão mantida.
1 - A jurisprudência assente deste Tribunal Superior é de que o comprovante de pagamento das custas processuais deve estar acompanhado da guia de recolhimento do preparo, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção, conforme dicção do enunciado da Súmula 187/STJ. 2 - A parte, embora devidamente intimada para sanar referido vício, não o regularizou, apresentando a guia de recolhimento sem, contudo, proceder ao recolhimento em dobro, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote