(DOC. VP 210.8181.1950.0211)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Contrato de participação financeira. Fase de cumprimento de sentença. Ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Premissa fixada pelo tribunal de origem acerca da ausência de preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo juízo recuperacional para o levantamento dos valores depositados. Pretensão de revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.

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