(DOC. VP 210.8181.1910.2462)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de improbidade. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação de improbidade administrativa, rejeitou embargos declaratórios e acolheu os do Ministério Público Federal para revogar decisão anterior. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base nos óbices de: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro, Súmula 83/STJ (tese de incompetência da Justiça Federal ), Súmula 83/STJ (notificação para defesa prévia (Lei 8.429/1992, art. 17, § 7º) e seu eventual

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