(DOC. VP 210.8181.1885.5535)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Alegada ausência de prequestionamento. Insubsistente. Súmula 7/STJ. Não incidência. Prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal praticados contra vítima menor de 14 (quatorze) anos de idade. Conduta tipificada no CP, art. 217-A Desclassificação para aquelas previstas no art. 215-A do mesmo códex ou nos arts. 61 ou 65 da Lei de contravenção penal. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Verifica-se o prequestionamento da matéria veiculada no apelo nobre, bem como dos demais pressupostos exigidos pela legislação de regência para o conhecimento do recurso especial. 2 - As conclusões plasmadas na decisão agravada não demandaram reexame do acervo fático probatório que instrui o caderno processual, mas, tão somente, a correta exegese da legislação que rege a matéria e, portanto, não incide, na hipótese, o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - De acordo com a jurisprud�

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