(DOC. VP 210.8181.1876.7701)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Negativa de cobertura de tratametno. Doença coberta pelo plano. Abusividade. Alegação de procedimento não provisto no rol da ans. Irrelevante. Enumeração exemplificativa. Jurisprudência da terceira turma. Competência da ans. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - A Corte local concluiu que o julgamento antecipado não caracterizou cerceamento de defesa, uma vez que a prova colacionada aos autos era suficiente para a convicção do julgador. A alteração da conclusão do acórdão recorrido encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - A circunstância de o tratamento prescrito pelo médico não constar no rol da ANS não significa que não possa ser exigido pelo usuário por se tratar de rol exemplificativo. 3 - Entendimento do acórdão recorrido em ha

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