(DOC. VP 210.8181.1853.2742)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Estado do Rio de Janeiro e ibap. Contratos temporários de fornecimento de mão de obra. Ausência dos requisitos de temporariedade e excepcionalidade. Ofensa à exigência constitucional de concurso público.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão que conheceu do Agravo para conhecer do Recurso Especial apenas no que toca à alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022, para negar-lhe provimento. 2 - É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial sobre a dispensa de licitação, pois inarredável a revisão do conjunto fático probatório dos autos para afastar o entendimento estabelecido pelo acórdão recorrido de que «impôs-se a imediata intervenção do Poder Judici�

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