(DOC. VP 210.8181.1830.4423)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Suplementação. Incidência do regulamento da época do preenchimento dos requisitos do benefício. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Conforme a jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte, a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso interposto, haja vista a preclusão consumativa e a observância ao princípio da unirrecorribilidade das decisões. 2 - Consoante tese recentemente sufragada pela Segunda Seção, em sede de recurso repetitivo, «o regulamento aplicável ao participante de plano fechado de previdência privada para fins de cálcu

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