(DOC. VP 210.8181.1828.2207)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Pretensão de pagamento das parcelas compreendidas entre o trânsito em julgado e a efetiva implantação. CPC/2015, art. 1.022. Ofensa caracterizada. Questão não examinada e imprescindível à solução da controvérsia. Recurso provido. Determinação de retorno dos autos à corte de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

1 - Caso em que a agravante se insurge contra decisão de minha lavra que deu provimento ao recurso especial da parte autora, determinando o retorno dos autos à Corde de origem, para novo julgamento dos embargos de declaração. 2 - O Tribunal de origem, de fato, não enfrentou a questão da inexistência de intimação da parte exequente para dar seguimento ao processo executivo. 3 - Evidencia-se que a questão suscitada guarda correlação lógico-jurídica com a pretensão deduzida nos a

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