(DOC. VP 210.8181.1818.7391)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental. No recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vício.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O acórdão embargado apoiou-se na orientação desta Corte, consolidada em recurso repetitivo, de que os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham so

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