(DOC. VP 210.8181.1766.0219)

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Ausência de comprovação. Militar temporário. Reforma. Agregação. Prazo superior a 2 anos. Configuração de hipótese da Lei 6.880/1980, art. 108. Necessidade.

1 - A comprovação da divergência jurisprudencial, na forma dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255 do RISTJ, demanda o cotejo analítico dos acórdãos confrontados, com demonstração da similitude fática existente entre eles. 2 - Com relação ao militar que se encontra agregado por mais de 2 (dois) anos, o STJ entende que a Lei 6.880/1980, art. 106, III deve ser interpretado conjuntamente com os arts. 108 e 109 do mesmo Estatuto. Precedentes. 3 - Ausente qualquer das hipóteses pre

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote