(DOC. VP 210.8181.1761.0798)

STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Multa diária. Ausência de intimação pessoal do ente público acerca do descumprimento da obrigação de fazer. Violação dos arts. 489 e 1.022 do código fux. Acórdão devidamente fundamentado, ainda que em sentido contrário à pretensão recursal. Agravo interno do ente público a que se nega provimento.

1 - Não se verifica, da leitura dos autos, qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido a ponto de justificar o provimento do Recurso Especial fundamentado em alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do Código Fux. Com efeito, a lide foi solvida nos limites necessários e com a devida fundamentação, coerência e clareza, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pela parte ora agravante. Todas as questões postas a debate foram efetivamente decididas. 2

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