(DOC. VP 210.8181.1749.3182)

STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Contratação de escritório de advocacia. Reconhecimento pelo tribunal de origem da ausência do dolo e do dano ao erário. Ausência de manifestação sobre conduta culposa. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ .

1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa narrando irregular contratação de escritório de advocacia, sem certame licitatório, especialmente para ajuizar Ação visando ao reconhecimento do Município de Caruaru/PE, como beneficiário do pagamento de royalties advindos da exploração de petróleo e gás natural. 2 - O Tribunal de origem manteve a decisão absolutória do primeiro grau sob o fundamento de que, «como se não bastasse a ausência do elemento subjetivo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote