(DOC. VP 210.8181.1703.6735)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão no julgado. Nítida pretensão de reexame de matéria fática. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não há nenhuma omissão no acórdão impugnado a merecer a necessária integração por esta Turma julgadora, porquanto os fundamentos foram apresentados de forma clara e sólida, quanto à incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, levando-se em conta que a alteração da conclusão alcançada pelo Tribunal de origem (no sentido de manter os parâmetros estabelecidos na decisão originária estipulando o valor por período e seus respectivos marcos iniciais) foi lastreada no laudo per

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