(DOC. VP 210.8181.1693.5803)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta corte superior. O dispositivo legal apontado como violado no apelo nobre não se relaciona à tese defendida, nem possui conteúdo jurídico suficiente para sustentá-la. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno do ente estadual a que se nega provimento.

1 - O dispositivo apontado como violado no Apelo Nobre - art. 1.046 do Código Fux - se limita a determinar a aplicabilidade imediata da nova Lei aos processos em andamento. Por conseguinte, não guarda qualquer relação com a tese exposta no Recurso Especial (qual seja, a pretensa aplicação do princípio da fungibilidade recursal entre Apelação e Agravo de Instrumento, para impugnar a sentença de improcedência dos Embargos à Execução). Esta dissociação entre o dispositivo legal indi

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