(DOC. VP 210.8181.1680.9900)

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Limitação de valor de multa. Agravo de instrumento provido. Decisão reformada. Decotada a limitação do valor da multa. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, nos autos de ação declaratória c/c cobrança em fase de cumprimento de sentença em que se questiona decisão que limitou o valor da multa fixada. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi provido para reformar a decisão e decotar a limitação do valor da multa. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na ausência de prequestionamento, na incidência da Súmula 283/STF e da Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impu

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