(DOC. VP 210.8181.1644.6141)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Publicação oficial da Lei na prefeitura. Ausência de imprensa oficial. Possibilidade. Servidora municipal. Gratificação por tempo de serviço. Anuênios. Acórdão com fundamento no direito local. Súmula 280/STF. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno do município de camocim/CE não conhecido.

1 - Do que consta nos autos, observa-se que a municipalidade não rebateu os fundamentos da decisão que visa impugnar, tendo se limitado a argumentar que, na hipótese, não incidiriam os óbices das Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF, matérias que sequer foram tratadas na decisão impugnada. 2 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182/STJ. 3 - Agravo Interno do MUNICÍPIO

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